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#2127924

Segundo a Constituição do Estado do Paraná, esse estado tem competência

  • privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursosminerais presentes no seu território.
  • comum com os municípios para legislar sobre temas deinteresse local.
  • comum com a União para legislar sobre direito tributário.
  • concorrente com a União para zelar pela guarda daConstituição e das instituições democráticas.
  • concorrente com a União para legislar sobre procedimentos emmatéria processual e custas dos serviços forenses.
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