A Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de direção, de chefia, de consulta ou de assessoramento.
B A posse em cargo em comissão determina o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada.
C A escolha dos ocupantes de cargos em comissão deverá recair necessariamente em funcionários já integrantes do funcionalismo público efetivo do Estado.
D Os cargos em comissão são providos por livre escolha do Chefe do Poder Executivo, dentre pessoas que reúnam competência profissional e condições necessárias à investidura no serviço público.
E A função gratificada (vantagem acessória ao vencimento do funcionário) não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e de outros para cujo desempenho não se justifique a criação de cargo em comissão.