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#2216836

São competências da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, salvo casos de competência exclusiva, dispor sobre todas as matérias da competência do Estado e, EXCETO:

  • autorização para doar bens imóveis do Estado e o recebimento de doações, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.
  • Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública
  • fixar, em cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, observado o disposto na Constituição Federal.
  • criação estruturação e atribuição das Secretarias de Estado ou órgãos equivalentes e outros da administração pública estadual.
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