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Constituição do Estado do Espírito Santo

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#3193280
Legislação Estadual: Constituição do Estado do Espírito Santo, Legislação do Estado do Espírito Santo
2023 FCC DPE-ES
Defensor Público

Segundo o texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, os membros integrantes da Defensoria Pública serão julgados e processados perante

  • Tribunal de Justiça do Estado, desde que autorizado por maioria simples da Assembleia Legislativa.
  • a Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado, desde que autorizada por maioria simples da Assembleia Legislativa.
  • a Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado.
  • a Corregedoria Geral do Estado.
  • Tribunal de Justiça do Estado.
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