A O governador não pode decretar a transferência da capital do estado, ainda que temporariamente, para outra cidade do território estadual.
B São bens do estado as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras de seu domínio.
C Ainda que cessados os motivos da intervenção do estado em determinado município, a autoridade afastada não poderá reassumir suas funções; nesse sentido, a Constituição estadual é taxativa e não contempla exceção.
D A representação ao TJ/ES, como peça inicial da ação interventiva no município, cabe ao governador do estado.
E Cabe ao procurador geral de justiça elaborar a defesa do município em ação interventiva.