A autoriza-se a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, sendo obrigatória nas empresas públicas.
B o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse, sendo facultativa depois do desligamento.
D o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
E a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias e fundações.