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Constituição do Estado de Pernambuco

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#1684360
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Pernambuco, Constituição do Estado de Pernambuco
2022 FCC SEFAZ-PE
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Conhecimentos Gerais

Nos termos preconizados pela Constituição do Estado de Pernambuco, a concessão de remissão ou anistia, de crédito tributário e seus acessórios, incluindo multa e juros, pelo Estado, dependerá da lei

  • ordinária de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela maioria simples, presente a maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
  • ordinária de iniciativa do Poder Executivo, aprovada em dois turnos pela maioria simples da Assembleia Legislativa.
  • complementar de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, aprovada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
  • complementar de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
  • ordinária de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, aprovada pela maioria simples da Assembleia Legislativa.
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