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#2776135

No âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, é criada, no ano de 2013, uma Fundação para prestar serviço na área de saúde. Com base nessa hipótese e consoante ao que prevê a Constituição do referido Estado, É CORRETO afirmar que

  • a Fundação foi instituída diretamente por lei.
  • a Fundação pode se revestir tanto da natureza de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo da opção do legislador.
  • a extinção da Fundação não depende de lei específica.
  • a Fundação compõe a Administração Direta do Estado.
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