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#2650464

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara Municipal. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a referida competência, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de remuneração

  • definidos pelo Poder Executivo, até a realização de sessão extraordinária da Câmara Municipal.
  • previstos para Governador, Vice-Governador e Deputado Estadual, aplicando-se a proporcionalidade.
  • estabelecidos em janeiro do último exercício da legislatura anterior, admitidas correção e atualização.
  • vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores.
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