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#3308408

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, alguns agentes públicos, como os membros de poder, os detentores de mandato eletivo e os secretários de Estado, são remunerados por subsídio, o que significa dizer que sua retribuição pecuniária pelo desempenho das atribuições

  • não é objeto de descontos previdenciários.
  • está sujeita ao teto representado pela remuneração do subsídio mensal pago em espécie ao Ministro do Supremo Tribunal Federal.
  • é fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
  • pode ter acréscimos pecuniários, os quais, todavia, não poderão ser computados nem acumulados para fins de acréscimos ulteriores.
  • não sofre incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física.
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