A Autorizar a realização de concurso público para provimento dos cargos de seu quadro de servidores efetivos.
B Dar posse aos juízes titulares, quando for o caso, e aos juízes substitutos.
C Expedir atos e portarias para o fiel cumprimento das decisões e das deliberações do Tribunal.
D Firmar convênios, parcerias e termos de cooperação necessários à realização dos serviços de interesse do Tribunal.
E Decidir as arguições de suspeição e impedimento dos servidores da Secretaria do Tribunal.