A a destinada a comemorações ou recepção a pessoas eminentes será administrativa.
B o número máximo de sessões por mês é vinte.
C o Tribunal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, para uma sessão judiciária, uma administrativa e outra solene.
D não pode haver convocação para sessões no período de recesso forense.
E o Tribunal deliberará com quórum mínimo de quatro de seus membros.