A ao advogado é permitida a retirada de processo da Secretaria em qualquer hipótese.
B o estagiário de direito devidamente inscrito nos quadros da OAB pode ter vista de processo na Secretaria do Tribunal, mas não retirá-los.
C o encaminhamento de memoriais pelo advogado aos membros do Tribunal é facultativo.
D o exame de processos pelo advogado na Secretaria do Tribunal depende de procuração.
E é incabível a constituição de advogado após a remessa do processo ao Tribunal.