A O Recurso Contra a Expedição de Diplomaserá interposto no prazo de quinze dias dasessão de diplomação.
B Caberá Recurso Contra Expedição deDiploma nos casos de inelegibilidade ouincompatibilidade de candidato, errôneainterpretação da lei quanto à aplicação dosistema de representação proporcional,erro de direito ou de fato na apuraçãofinal, quanto à determinação do quocienteeleitoral ou partidário, contagem de votose classificação de candidato, ou a suacontemplação sob determinada legenda econcessão ou denegação de diploma emmanifesta contradição com a prova dos autos,na hipótese do art. 222 do CE.
C Têm legitimidade para propor o RecursoContra a Expedição de Diploma somente oMinistério Público Eleitoral.
D Não cabe Recurso Contra a Expedição deDiploma de vice-prefeito.
E Enquanto a Justiça Eleitoral não decidir oRecurso Contra a Expedição do Diploma,o diplomado ficará impedido de exercer omandato.