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#1753578

É certo que o Diretor Geral, por delegação, tem a prerrogativa de

  • proceder, em relação a determinados certames licitatórios, a assinatura dos respectivos contratos administrativos.
  • decidir a realização de concurso para provimento de cargos da Secretaria do Tribunal e homologar os resultados.
  • fixar o horário das sessões ordinárias, dando a necessária e ampla publicidade de eventuais alterações.
  • assegurar a preferência do serviço eleitoral sobre qualquer outro que deva se realizar no Estado.
  • decidir sobre a dispensa da função eleitoral dos Juízes de Direito, após o encerramento definitivo das eleições.
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