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#2468077

Os atos praticados pelo Presidente do Tribunal ad referendum do Órgão Especial, que não forem referendados no prazo de 60 dias,

  • considerar-se-ão convalidados.
  • perderão sua validade e eficácia.
  • serão renovados por igual prazo.
  • terão eficácia contida.
  • poderão ser confirmados pelo Vice-Presidente.
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