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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

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#1621559
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs): Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais, Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2022 FUMARC TRT - 3ª Região (MG)
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador Federal +

A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo servidor público do TRT3 que lhe seja subordinado estará obrigada a

  • demitir imediatamente o servidor.
  • determinar sua imediata apuração, por sindicância ou por processo administrativo disciplinar.
  • emitir ofício dirigido ao Ministério Público.
  • interrogar o servidor, bem como averiguar pessoalmente, por todos os meios, os fatos a serem apurados.
  • oficiar a Presidência do Tribunal.
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