A Sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus magistrados no exercício da função ou de desacato ao Tribunal ou a seus magistrados, o Presidente comunicará o fato ao Ministério Público, fornecendo-lhe os elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.
B Os prazos serão regulados pela legislação trabalhista e, subsidiariamente, pelas normas de direito penal e tributário.
C A distribuição de processos no Tribunal ocorrerá de acordo com o interesse e a conveniência do Presidente.
D O Tribunal não possui procedimento previsto para a uniformização de sua jurisprudência.
E Em virtude do bem jurídico tutelado, não existehabeas corpusna Justiça do Trabalho.