A O mandato terá duração de três anos.
B Não é obrigatória a aceitação do cargo, ainda que não tenha havido recusa manifestada e aceita pelo Tribunal antes da eleição.
C A eleição é realizada na primeira quinzena de novembro, por voto secreto.
D Em caso de empate, será considerado eleito, de forma imediata, o desembargador mais antigo.
E É permitido o voto por correspondência ou procuração.