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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás

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Anulada / Desatualizada
#2418245
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs): Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás, Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
2013 FCC TRT - 18ª Região (GO)
Analista Judiciário Medicina Clínica Geral +

Instaurado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região procedimento disciplinar contra um determinado Magistrado de 1º Grau, as medidas punitivas previstas no Regimento Interno do Tribunal serão tomadas por

  • dois terços, no mínimo, dos membros efetivos do Tribunal, em sessão secreta, da qual se publicará apenas a conclusão.
  • maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal, em sessão secreta, da qual se publicará apenas a conclusão.
  • maioria simples dos membros efetivos do Tribunal, em sessão pública, da qual se publicará apenas a conclusão.
  • maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal, em sessão pública, da qual se publicará apenas a conclusão.
  • dois terços, no mínimo, dos membros efetivos do Tribunal, em sessão pública, da qual se publicará apenas a conclusão.
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