A quinze dias, a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados, independentemente da qualidade do interessado.
B dez dias, a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados; no entanto, dependendo da qualidade do interessado, tal prazo será contado em dobro.
C cinco dias, a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados, independentemente da qualidade do interessado.
D quinze dias, a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados; no entanto, dependendo da qualidade do interessado, tal prazo será contado em dobro.
E dez dias, a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados, independentemente da qualidade do interessado.