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#2432559

Requer quórum de dois terços dos votos dos Ministros do Órgão Especial a

  • aprovação de emenda regimental.
  • deliberação preliminar acerca de proposta de edição de súmula.
  • eleição dos Ministros para cargos de direção do TST.
  • aprovação, revisão e cancelamento de precedente normativo.
  • declaração de inconstitucionalidade de lei.
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