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Instrução Normativa nº 38 de 2015 e Resolução nº 201, de 2015 - Procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à Sbdi-1 Repetitivos

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#1670251
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs): Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa nº 38 de 2015 e Resolução nº 201, de 2015 - Procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à Sbdi-1 Repetitivos
2018 FCC TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador Federal

Segundo a IN 38/TST, instaurado o Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à SBDI-1 Repetitivos, os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de um ano, contado da publicação da decisão de sua afetação. Na hipótese de não ocorrer o julgamento dentro desse prazo,

  • o Presidente do TST colocará em pauta para julgamento no prazo de trinta dias, com preferência de tramitação.
  • cessam automaticamente, em todo o território nacional, a afetação e a suspensão dos processos, que retomarão seu curso normal.
  • cessam por decisão do Presidente do TST, em todo o território nacional, a afetação e a suspensão dos processos, que retomarão seu curso normal.
  • o Presidente do TST poderá renovar por mais um ano o prazo para julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos.
  • o Presidente do TST colocará em pauta para julgamento no prazo de noventa dias, com preferência de tramitação.
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