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Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

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#2006124
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo
2015 VUNESP TJ-SP
Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, o uso inadequado do sistema de proces­ samento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará

  • desconto nos vencimentos do usuário que for servidor público
  • bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais cominações legais.
  • a devolução dos prazos às partes e a anulação dos atos judiciais
  • suspensão do processo para a realização de inci­ dente de saneamento
  • a aplicação de medida disciplinar, não havendo responsabilização civil ou criminal.
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