O órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul (TJRS) proferiu decisão fundamentada a respeito da
admissibilidade de um recurso extraordinário e de um recurso
especial em matéria de Direito Público.
Considerando o disposto no Regimento Interno do TJRS, assinale a
opção que indica o órgão competente para decidir sobre a
admissibilidade desses recursos.
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