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#2738434

Compete aos Juízes de Direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:

  • instaurar processo administrativo disciplinar e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis ao Oficial do Registro Civil;
  • processar e julgar as ações cíveis e penais contra atos do Oficial do Registro Civil;
  • processar e julgar quaisquer ações cíveis contra atos do Oficial do Registro Civil;
  • fiscalizar as instituições de abrigo às crianças que ainda não possuam registro de nascimento;
  • processar e julgar os mandados de segurança contra atos do Oficial do Registro Civil.
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