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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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#1685811
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial
2021 CESPE / CEBRASPE TJ-RJ
Analista Judiciário Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incumbe ao analista judiciário na especialidade de comissário de justiça da infância, da juventude e do idoso, lavrar auto de infração quando constatar violação das normas de proteção

  • à criança e ao adolescente, que tipifiquem infrações penais, tendo o analista direito ao porte de arma.
  • ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas e penais, tendo o analista direito ao porte de arma.
  • à criança e ao adolescente, que tipifiquem infrações administrativas, tendo o analista direito ao porte de arma.
  • ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas e penais, sendo-lhe vedado o porte de arma.
  • ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas, sendo-lhe vedado o porte de arma.
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