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#2899583

Em primeiro grau de jurisdição, qualquer dúvida ou impugnação na distribuição será encaminhada ao

  • Corregedor-Geral da Justiça, não cabendo qualquer tipo de recurso por expressa vedação legal.
  • Juiz-Diretor do Fórum da respectiva Comarca que decidirá de imediato, cabendo recurso ao Presidente do Tribunal.
  • Juiz-Diretor do Fórum da respectiva Comarca que decidirá de imediato, cabendo recurso ao Vice- Presidente do Tribunal.
  • Corregedor-Geral da Justiça, cabendo recurso ao Presidente do Tribunal.
  • Juiz-Diretor do Fórum da respectiva Comarca que decidirá de imediato, cabendo recurso ao Corregedor-Geral da Justiça.
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