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#1617557

No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista.
Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:

  • ao Conselho Especial;
  • à Câmara de Uniformização;
  • ao presidente do Tribunal;
  • às Turmas Cíveis;
  • às Câmaras Cíveis.
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