No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de
ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela
legislação trabalhista.
Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de
ações como a mencionada compete:
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