João, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi
incumbido por seu superior hierárquico de encaminhar
determinado expediente ao órgão jurisdicional com competência
para julgar o incidente de assunção de competência disciplinado
no Art. 947 do Código de Processo Civil.
Após analisar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso, João concluiu corretamente que esse órgão é
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