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Anulada / Desatualizada
#2899159
Texto da Questão:

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Neste caso, o Município A

  • não possui o requisito mínimo de repasse da arrecadação estadual para a elevação de Comarca à segunda Entrância.
  • não possui nenhum dos requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância.
  • não possui o requisito mínimo de habitantes para a elevação de Comarca à segunda Entrância.
  • não possui o requisito mínimo de movimento forense anual para a elevação de Comarca à segunda Entrância.
  • possui os requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância.
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