A O tribunal de justiça é composto de 9 desembargadores.
B Entre os integrantes do tribunal de justiça incluem-se dois desembargadores indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e dois que ocupam vagas de ex-integrantes do Ministério Público Estadual.
C O presidente da Câmara Única, em suas ausências, deve ser substituído pelo presidente do tribunal.
D Ao tribunal de justiça é atribuído o tratamento de “Egrégio” e aos seus membros, o de “Excelência”.