A O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, é o órgão Supremo do Poder Judiciário estadual.
B As decisões originárias do Corregedor Geral da Justiça são irrecorríveis, no âmbito do próprio Tribunal.
C As comarcas estão distribuídas e classificadas em três entrâncias.
D A representação do Poder Judiciário compete ao Presidente do Tribunal de Justiça.