A O magistrado terá direito a gratificações adicionais e anuais, limitadas a 50% de seu salário bruto.
B Será considerado acréscimo ao tempo de serviço do magistrado o exercício da advocacia por ele prestado, comprovadas as contribuições previdenciárias.
C O magistrado está sujeito à redução de seus vencimentos nos termos da lei.
D Ao magistrado é garantida a vitaliciedade após um ano de efetivo exercício no cargo.
E A promoção do magistrado ocorrerá exclusivamente por antiguidade, atendidas as regras regimentais estabelecidas.