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Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul

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#1991439
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul
2012 FUNDECT TJ-MS
Analista Judiciário Área Meio

O julgamento de recursos contra as decisões do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar compete:

  • as Câmaras Criminais.
  • á Seção Criminal.
  • ao Tribunal Pleno.
  • às Câmaras Cíveis.
  • ao Conselho Superior da Magistratura.
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