A O Conselho Superior da Magistratura é um orgão permanente de disciplina do Poder Judiciário Estadual, composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor Geral de Justiça.
B As Seções e as Câmaras sâo presididas pelos desembargadores mais antigas, pelo prazo de um ano, permitida uma única recondução.
C O Presidente do Tribunal será eleito entre os membros do Órgão Especial para mandato de três anos.
D A Seção Especial Cível de Uniformização de Jurisprudência será integrada pelos dois desembargadores mais antigos componentes das respectivas Câmaras Civeis.
E Somente pela maioria de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, devendo estes julgamentos funcionar com pelo menos um terço de seus membros.