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Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

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#2086649
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
2015 FCC TCM-RJ
Procurador da Procuradoria Especial

Uma equipe de fiscalização do TCM/RJ apurou irregularidade na realização de despesa pelo regime de adiantamento sob a responsabilidade de um servidor da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Após respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, o TCM/RJ julgou a matéria irregular e condenou o mencionado servidor em alcance. Nesse caso, cabe à Procuradoria Especial junto ao TCM/RJ

  • abrir tomada de contas especial no âmbito do Tribunal.
  • encaminhar cópia do processo à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para as medidas judiciais cabíveis.
  • recomendar que a unidade de fiscalização verifique na inspeção do exercício seguinte se a situação foi regularizada.
  • promover de ofício medida judicial para reaver o valor impugnado.
  • propor a abertura de fiscalização extraordinária no âmbito do Tribunal.
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