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Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

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#1779845
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
2023 CESPE / CEBRASPE TCE-RJ
Procurador do Ministério Público

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.


Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado administrativo têm eficácia de título executivo extrajudicial.

  • Certo
  • Errado
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