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Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

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#1615458
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
2021 CESPE / CEBRASPE TCE-RJ
Analista de Controle Externo Especialidade: Ciências Contábeis +

Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.


Consoante previsto na Lei Orgânica do TCE/RJ, as decisões em processos de tomada ou prestação de contas podem ser preliminares, definitivas ou terminativas.

  • Certo
  • Errado
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