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Tribunal de Contas do Estado do Pará

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#2297091
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Pará, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará
2019 CESPE / CEBRASPE MPC-PA
Analista Ministerial Direito

Um conselheiro de determinado tribunal de contas foi designado relator de tomada de contas na qual figura como parte interessada uma instituição de ensino com a qual ele tem relação de emprego.


Nesse caso, havendo pedido de medida cautelar do Ministério Público junto ao tribunal de contas com fundamentada urgência, o conselheiro deve

  • declarar-se suspeito, por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões, devendo abster-se de julgar o pedido de medida cautelar.
  • convocar um substituto para decidir sobre o pedido de medida cautelar e para julgar o incidente de suspeição.
  • declarar-se suspeito, podendo decidir sobre o pedido de liminar se presentes os requisitos de urgência e receio de grave lesão ao erário.
  • declarar-se impedido, sendo-lhe vedado exercer qualquer função no processo.
  • decidir sobre o pedido de medida cautelar antes de se declarar impedido.
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