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Tribunal de Contas do Estado do Pará

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#1892137
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Pará, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará
2019 CESPE / CEBRASPE MPC-PA
CESPE Procurador de Contas

Segundo a Lei Orgânica do TCE/PA, na parte legítima para apresentar denúncia perante o TCE/PA inclui-se qualquer

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