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#2642877

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre os recursos é correto afirmar que

  • a interposição de recurso gera preclusão consumativa, salvo se não for conhecido.
  • é obrigatória a audiência do Ministério Público junto ao Tribunal em todos os recursos.
  • da decisão que determinar a realização de auditoria cabe recurso de embargos de declaração.
  • da decisão que converter processo em tomada de contas especial não cabe recurso.
  • em nenhuma hipótese é cabível recurso de revisão.
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