A O servidor, por meio de justificativa reduzida a termo, deverá declarar-se impedido ou suspeito em razão de situações que possam afetar o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade.
B O retardamento dos procedimentos prescritos no Código de Ética Profissional dos Servidores do TCEES  implicará comprometimento  ético da própria Comissão, cabendo ao Corregedor Geral do TCEES o seu conhecimento.
C Na hipótese de recomendação pessoal, que terá caráter pedagógico, a Comissão de Ética deverá elaborar parecer, assinado por todos os seus integrantes, no qual conste a fundamentação da medida adotada, dando-se ciência ao infrator.
D Sempre que constatar a possível ocorrência de ilícito(s) de natureza penal ou cível e de ato(s) de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, a Comissão de Ética encaminhará cópia dos autos ao Corregedor Geral, para a adoção das medidas cabíveis.
E Quando não houver correspondência entre a conduta violadora e as normas previstas no Código de  Ética Profissional dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, a Comissão de  Ética deverá concluir pela impossibilidade de elaboração de qualquer recomendação justificável.