O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
proferiu decisão de rejeição das contas apresentadas pelo
Presidente de uma Câmara Municipal, que não apresentava
qualquer obscuridade, omissão ou contradição.
Ao ser intimado do teor dessa decisão, o Presidente da Câmara
Municipal pode interpor, no âmbito interno:
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