A Julgar a regularidade ou irregularidade da concessão.
B Apreciar para fins de registro a legalidade da concessão.
C Avaliar para fins de sustação do ato de concessão, quando cabível.
D Fiscalizar a execução dos pagamentos para julgamento do débito.
E Autorizar o pagamento dos benefícios por ato do Presidente do Tribunal de Contas.