A o recolhimento de importância impugnada, desde que até o término do julgamento, dispensa atualização monetária e juros de mora.
B os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização monetária, contar-se-ão da data do trânsito em julgado do processo.
C o relator presidirá a instrução do processo, determinando, de ofício, a notificação dos interessados, fixando prazo máximo de 5 (cinco) dias para o atendimento.
D a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, final ou terminativa.
E a notificação do interessado não poderá ser dispensada, ainda que dos autos conste que o responsável já se pronunciou sobre o assunto ou dele tem conhecimento.