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#2387063

Das hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 102/07 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), é:

  • a prorrogação de contratos administrativos celebrados mediante dispensa de licitação.
  • a constatação de fraude na concessão de título honorífico a determinado servidor público.
  • a demissão de servidor público concursado sem processo administrativo.
  • a falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município.
  • a identificação de irregularidade na tramitação de processo administrativo disciplinar
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