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#1645996

As deliberações do TCE/BA quando se tratarem de auditorias e de julgamentos oriundos do Tribunal Pleno tomam, respectivamente, as seguintes formas:

  • Acórdão e Provimento.
  • Provimento Acórdão.
  • Resolução e Acórdão.
  • Resolução e Parecer.
  • Parecer e Resolução.
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