Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo
no âmbito de determinada estrutura orgânica do Estado da
Bahia, foi preso sob a acusação de ter desviado recursos públicos.
Por estar privado de sua liberdade, não apresentou suas contas
ao Tribunal de Contas no prazo devido.
À luz dessa narrativa e da sistemática estabelecida no Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, é correto
afirmar que:
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