Em relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF.
O instrumento da consulta tem por finalidade sanar dúvida
suscitada na aplicação de dispositivos legais e
regulamentares concernentes a matéria da competência do
TCDF e a decisão nela proferida tem caráter normativo em
relação à administração do Distrito Federal.
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